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Servidor público pode ter empresa ou ser MEI? Entenda o risco antes que ele vire um PAD
Imagine as seguintes situações:
Na primeira, um parente vai abrir uma pequena loja e pede um favor: "Coloca seu nome como administrador, é só no papel. Eu cuido de tudo."
Você assina. Parece um gesto de família, sem maiores consequências.
Na segunda, a iniciativa é sua. Você sempre gostou de cozinhar, começou a vender doces e, com a procura crescendo, decidiu se formalizar abrindo um MEI.
As duas histórias têm algo em comum.
Em ambas, o servidor acredita que está agindo de boa-fé. E em ambas, pode acabar respondendo a um processo administrativo disciplinar por uma conduta que, no âmbito federal, a lei pune com demissão.
Quase sempre, tudo começa do mesmo jeito: com alguém que não sabia que estava fazendo algo proibido.
Sumário
Afinal, servidor público pode ter empresa?
De forma objetiva, a resposta é: o servidor público pode ter empresa, mas como sócio. O que ele não pode é administrar.
A Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos federais, proíbe no art. 117, inciso X, que o servidor participe da gerência ou administração de sociedade privada e que exerça o comércio.
A própria lei, porém, abre uma porta: o servidor pode participar da empresa na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Em outras palavras, o servidor pode ter cotas de uma empresa, investir e receber lucros. O que não pode é ser quem toma as decisões, assina pelo negócio e comanda o dia a dia.
A diferença parece sutil, mas, na prática, é ela que separa uma situação regular de uma infração punida com demissão.
Existem exceções à proibição?
Sim, e elas estão no parágrafo único do art. 117 da Lei 8.112/90.
A vedação não se aplica em duas situações:
A primeira é a participação do servidor em conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital, ou em cooperativa criada para prestar serviços aos próprios membros.
A segunda é quando o servidor está em licença para tratar de interesses particulares. No entanto, mesmo nesse caso, é preciso observar a legislação sobre conflito de interesses.
Fora dessas hipóteses, a regra continua valendo.
E o MEI? Servidor público pode ser MEI?
Aqui está um dos pontos que mais geram dúvida.
O MEI parece simples, porque abre em poucos minutos, pela internet, com custo baixo.
Muitos servidores enxergam nele uma forma prática de formalizar um trabalho extra, como vender doces, fazer manutenção de computadores ou prestar pequenos serviços.
O problema é que o MEI não é uma sociedade em que você pode ser "apenas sócio".
O Microempreendedor Individual é um empresário individual. Ou seja, é você mesmo exercendo a atividade empresarial, em seu próprio nome, tomando todas as decisões.
Por isso, o servidor público em atividade abrir um MEI esbarra diretamente na proibição de exercer o comércio e administrar empresa.
O mesmo raciocínio vale para a Sociedade Limitada Unipessoal. Como ela tem um único dono, que também é o administrador, esbarra na mesma proibição.
E quem é servidor estadual ou municipal?
A Lei 8.112/90 se aplica aos servidores federais. Servidores estaduais e municipais seguem o estatuto do seu próprio ente.
Isso não significa que estejam livres da proibição, haja vista que muitos estatutos estaduais e municipais trazem regra muito parecida, às vezes com a mesma redação da lei federal.
Em Minas Gerais, por exemplo, a abertura de MEI é vedada ao servidor estadual.
Por isso, antes de abrir uma empresa ou um MEI, o servidor estadual ou municipal deve verificar o que diz a lei do ente em que trabalha, é ela que vai definir o que é ou não permitido.
Os erros mais comuns que levam à abertura de um PAD
Na prática, poucos servidores abrem uma empresa com intenção de descumprir a lei.
Os problemas costumam nascer de situações bem cotidianas.
Como nas situações narradas no início do artigo, um erro frequente é emprestar o nome para um familiar. O servidor aparece no contrato social como administrador "só para ajudar", sem imaginar que aquele documento pode ser usado como indício em uma investigação.
Outro, é abrir um MEI para formalizar uma renda extra, sem verificar se o cargo permite.
Também é comum o servidor ser cotista, o que é permitido, mas no dia a dia assinar contratos, movimentar a conta da empresa, contratar funcionários, negociar com fornecedores ou atuar por procuração. Nesse momento, a participação deixa de ser apenas como sócio e passa a se aproximar da gerência.
E há quem tome posse no cargo público sem se lembrar de encerrar ou regularizar o MEI ou a empresa que já tinha antes.
O que está em jogo
Quando a Administração identifica tais tipos de situações, o caminho costuma ser a abertura de um processo administrativo disciplinar.
E as consequências vão muito além do processo em si.
A penalidade prevista em lei, no âmbito federal, é a demissão. Isso significa a perda do cargo conquistado depois de anos de estudo e dedicação. Significa também a perda da remuneração que sustenta a família, das perspectivas de aposentadoria e da estabilidade que motivou a escolha pelo serviço público.
Há ainda o desgaste que não aparece no papel: a exposição no ambiente de trabalho, a preocupação constante durante meses de tramitação do processo e o impacto na saúde emocional do servidor e de quem convive com ele.
A importância da consulta e da defesa
Se você é servidor e pensa em empreender, a melhor proteção é a prevenção.
Antes de abrir um MEI, entrar em uma sociedade ou aceitar figurar como administrador de qualquer empresa, verifique o que o seu estatuto permite e busque orientação jurídica especializada. Uma consulta prévia custa muito menos do que um processo disciplinar.
E se você está sofrendo um PAD relacionado à participação em empresa ou MEI, a defesa técnica por um especialista é o que permite analisar as provas, verificar se os seus direitos foram respeitados em cada etapa e construir uma argumentação coerente com os fatos concretos do seu caso.
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Perguntas frequentes:
Não. Enquanto estiver em atividade, o servidor federal não pode se registrar como Microempreendedor Individual, porque o MEI pressupõe que o próprio titular administre o negócio.
Sim. Ele pode participar como sócio cotista, acionista ou comanditário, recebendo lucros, desde que a administração fique a cargo de outra pessoa.
Antes da posse, é recomendável dar baixa no MEI ou transformá-lo em uma sociedade, deixando a administração com outro sócio. Deixar o registro ativo depois de assumir o cargo pode gerar problemas no futuro.
Pode, desde que essa pessoa seja de fato quem administra. Se, na prática, quem toma as decisões continua sendo o servidor, a mudança no papel não resolve o problema. O que se analisa é quem efetivamente gere o negócio.
Em geral, atividades como dar aulas ou prestar serviços de forma autônoma não se confundem com a administração de empresa. Ainda assim, é preciso respeitar a compatibilidade de horários, as regras sobre acumulação e a legislação de conflito de interesses.
A proibição do art. 117 da Lei 8.112/90 se dirige ao servidor em atividade. O aposentado, em regra, não está sujeito a ela. Vale, porém, conferir se há regra específica no estatuto do seu ente público.
Na esfera federal, sim. A própria lei exclui a proibição durante essa licença, desde que observada a legislação sobre conflito de interesses.
Regularizar a situação é importante, mas não apaga, por si só, o que aconteceu antes. Se já existe investigação ou PAD, a baixa pode ser relevante para a defesa, mas a forma e o momento de fazer isso merecem orientação individualizada.
Já houve proposta no Senado para alterar a Lei 8.112/90 e permitir o MEI para servidores, com exceção de quem ocupa cargo em comissão ou função de confiança, mas enquanto não houver mudança aprovada na lei, vale a regra atual. |
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